<p><span style="font-size: xx-large;"><span style="color: #ff6600; font-size: x-large;"><span style="color: #0000ff;">S<span style="font-size: large;">ervi</span>&ccedil;os A</span></span></span></p>
<p><span style="color: #ff6600; font-size: x-large;"><span style="font-size: small;">IVA &ndash; Comiss&atilde;o inicia processos por infrac&ccedil;&atilde;ocontra a Pol&oacute;nia e Portugal</span></span></p>
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<p align="left"><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">(<strong><em>texto de exemplo</em></strong>)<br />A Comiss&atilde;o Europeia solicitou formalmente &agrave; Pol&oacute;nia e a Portugal quealterassem as legisla&ccedil;&otilde;es respectivas no que respeita &agrave; inclus&atilde;o domontante do imposto nacional de matr&iacute;cula autom&oacute;vel no valor tribut&aacute;vel ara efeitos de IVA no caso do fornecimento de ve&iacute;culos autom&oacute;veis. AComiss&atilde;o considera que o imposto de matr&iacute;cula n&atilde;o deve ser inclu&iacute;do nesse alor tribut&aacute;vel. As dilig&ecirc;ncias assumem a forma de um parecerfundamentado (segunda etapa do processo por infrac&ccedil;&atilde;o, prevista no rtigo 226.&ordm; do Tratado CE). Se as legisla&ccedil;&otilde;es nacionais n&atilde;o forem alteradasde modo a dar cumprimento aos pareceres fundamentados, a Comiss&atilde;o ode decidir instaurar uma ac&ccedil;&atilde;o no Tribunal de Justi&ccedil;a das ComunidadesEuropeias.</span></p>
<div><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">No caso do fornecimento de ve&iacute;culos autom&oacute;veis, tanto a Pol&oacute;nia como Portugal ncluem o montante do imposto aplicado aos ve&iacute;culos (o oplata rejestracyjna e oimposto autom&oacute;vel) no valor tribut&aacute;vel do IVA. No processo C-98/05, o Tribunal de usti&ccedil;a das Comunidades Europeias analisou se, no caso do fornecimento de meiosde transporte, aquele valor tribut&aacute;vel deve ou n&atilde;o incluir o montante do imposto de atr&iacute;cula, que normalmente o fornecedor paga &agrave;s autoridades fiscais e o compradorpaga depois ao fornecedor, juntamente com o pre&ccedil;o do ve&iacute;culo. No processo eferido, o imposto de matr&iacute;cula em causa era o aplicado na Dinamarca. </span></div>
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<div><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">Segundo o ac&oacute;rd&atilde;o do Tribunal, no quadro de um contrato de venda que preveja ue o distribuidor entregue um ve&iacute;culo j&aacute; matriculado por um pre&ccedil;o que englobe oimposto de matr&iacute;cula que pagou antes da entrega do ve&iacute;culo, o montante desse mposto n&atilde;o pode ser inclu&iacute;do no valor tribut&aacute;vel do IVA a aplicar &agrave; venda dove&iacute;culo. Tal encontra justifica&ccedil;&atilde;o, em primeiro lugar, no facto de o imposto de atr&iacute;cula ser aplicado a t&iacute;tulo da matr&iacute;cula do ve&iacute;culo e n&atilde;o do fornecimento domesmo e, em segundo lugar, na circunst&acirc;ncia de o referido imposto ser pago pelo ornecedor do ve&iacute;culo por conta do adquirente. </span></div>
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<div><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">A Comiss&atilde;o entende que, apesar de algumas diferen&ccedil;as menores ou acess&oacute;rias, os mpostos autom&oacute;veis aplicados na Pol&oacute;nia e em Portugal s&atilde;o praticamente id&ecirc;nticosao imposto dinamarqu&ecirc;s analisado pelo Tribunal. Trata-se, nos tr&ecirc;s casos, de um mposto de presta&ccedil;&atilde;o &uacute;nica que &eacute; devido no momento da aquisi&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo amotor ou que constitui condi&ccedil;&atilde;o para que este possa ser colocado em circula&ccedil;&atilde;o no errit&oacute;rio do Estado-Membro. </span></div>
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<div><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">As regras relativas ao valor tribut&aacute;vel do IVA foram harmonizadas a n&iacute;vel omunit&aacute;rio e a aplica&ccedil;&atilde;o uniforme das mesmas &eacute; condi&ccedil;&atilde;o essencial para o bomfuncionamento do regime do IVA. A Comiss&atilde;o considera, portanto, que h&aacute; que plicar aos impostos autom&oacute;veis existentes na Pol&oacute;nia e em Portugal crit&eacute;rioid&ecirc;ntico ao do Tribunal de Justi&ccedil;a no processo C-98/05. Foi dado a ambos os stados-Membros um prazo de dois meses para alinharem as legisla&ccedil;&otilde;esrespectivas com o direito comunit&aacute;rio. </span></div>
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<div><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">Os processos da Comiss&atilde;o t&ecirc;m os n&uacute;meros de refer&ecirc;ncia 2006/2216 (Pol&oacute;nia) e 006/4398 (Portugal). </span></div>
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<div><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">Os comunicados de imprensa sobre processos por infrac&ccedil;&atilde;o no dom&iacute;nio fiscal ou duaneiro podem ser consultadosem: <br /><a href="http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/infringements/infringement_cases/index_en.htm" target="_blank"><span style="font-size: 8pt">http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/infringements/infringement_cases/index_en.htm</span></a> </span></div>
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<div><span style="font-size: 10pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">Para obten&ccedil;&atilde;o das &uacute;ltimas informa&ccedil;&otilde;es gerais sobre medidas por infrac&ccedil;&atilde;o tomadas contra os Estados-Membros, consultar:</span><br /></div>
<p align="left"><a href="http://ec.europa.eu/community_law/index_en.htm" target="_blank"><span style="font-size: 8pt; font-family: tahoma,arial,helvetica,sans-serif">http://ec.europa.eu/community_law/eulaw/index_en.htm </span></a></p>
</div>